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DOU federal, 27 DOEs estaduais e mais de 5.570 municípios via DOMs — tudo monitorado em um único painel.
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Receba notificações por e-mail assim que uma publicação relevante for detectada. Nunca perca um prazo crítico.
Assim que uma publicação relevante é detectada, nossa IA processa, classifica e entrega um resumo executivo em segundos.
Instrução Normativa RFB nº 2.228 — Dispõe sobre o cálculo e recolhimento do ICMS nas operações interestaduais entre estabelecimentos
A norma estabelece novos critérios para apuração do ICMS em transações entre estados. Altera alíquotas para o setor varejista e define prazo de adequação até 31/12/2026. Impacto imediato para empresas com operações em múltiplos estados.
Decreto Estadual 70.412 — Regulamenta o uso de dados pessoais por órgãos públicos estaduais em conformidade com a LGPD
O decreto estadual de São Paulo complementa a LGPD federal com requisitos específicos para entidades públicos. Exige DPO designado, relatório de impacto anual e canal de atendimento ao titular de dados. Prazo de conformidade: 180 dias.
Pipeline de Processamento
Defina os termos, entidades e assuntos que importam. ICMS, LGPD, licitações — você decide o filtro.
Nosso pipeline coleta e processa publicações 24/7. A IA classifica, prioriza e descarta o ruído automaticamente.
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